Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), declararam inconstitucional norma da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que obrigava a parte beneficiária da justiça gratuita, caso vencida na demanda, a arcar com as despesas processuais.
Permaneceu apenas a cobrança do pagamento em caso de arquivamento injustificado por ausência em audiência.

Com essa decisão, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, somente terá que arcar com os honorários no caso de receber um crédito que o retire da situação de insuficiência econômica.

Foi considerado válido outro trecho da lei, que prevê a condenação ao pagamento do reclamante nas custas processuais, na hipótese de faltar à audiência e não apresentar justificativa legal.

A maioria do Supremo decidiu pela inconstitucionalidade da penalidade, por ser considerada medida de limitação do acesso à Justiça por parte do cidadão.