Foi publicado a lei estadual nº 23.801 que trata do Plano de Regularização e incentivo para a retomada da atividade econômica no estado de MG. O plano chamado de “ Recomeça Minas” pretende dar benefícios de redução de juros e multas para o pagamento de ICMS, IPVA, ITCD, Taxa de Incêndio e outras taxas, cujo os fatos geradores foram até 31 de Dezembro de 2020.
Os benefícios são:
- Para débitos a serem pagos em parcela única, terão redução de 90% sobre juros e multas.
- Para débitos a serem pagos em até 12 parcelas, terão redução de 85% sobre juros e multas.
- Para débitos a serem pagos em até 24 parcelas, terão redução de 80% sobre juros e multas
- Para débitos a serem pagos em até 36 parcelas, terão redução de 70% sobre juros e multas
- Para débitos a serem pagos em até 60 parcelas, terão redução de 60% sobre juros e multas
- Para débitos a serem pagos em até 84 parcelas, terão redução de 50 sobre juros e multas
Obs: Este benefício não se aplica as empresas do SIMPLES NACIONAL e os pagamentos precisam ser em moeda corrente, não sendo admitidos precatórios ou quaisquer outros títulos.
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