O MicroEmpreendedor Individual (MEI) que já trabalha com atividades de transporte de carga e deseja aderir à modalidade MEI CAMINHONEIRO tem até o dia 31 de janeiro para alterar seu cadastro. Passado o prazo, a inscrição na categoria só estará disponível neste ano para novos microempreendedores individuais.
O registro é feito através do portal https://gov.br/MEI. O MEI Caminhoneiro foi instituído em dezembro de 2021, com a sanção da Lei Complementar 188/2021, e entrou em vigor em março de 2022. Para se tornar um empresário MEI, atualmente, o empreendedor precisa ter faturamento anual de no máximo R$ 81 mil, com valor mensal de contribuição previdenciária de 5% do salário-mínimo. Para os caminhoneiros, esses valores mudam. O limite da receita bruta anual passa a ser de R$ 251,6 mil, e a contribuição do INSS é de 12% sobre o salário-mínimo.
Pode aderir ao MEI CAMINHONEIRO o motorista deve se enquadrar em uma destas quatro ocupações: transportador autônomo de carga municipal; transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional; transportador autônomo de produtos perigosos; e transportador de mudanças.
Ressalta-se que os transportadores que optarem pela modalidade não podem prestar outros serviços além dos listados para a categoria, nem se tornarem titulares, sócios ou administradores de outras empresas e não podem abrir filiais. Só é permitida a contratação de 01 (um) funcionário.
Em casos de dúvidas, entre em contato com nosso time que RESOLVE.
Fonte: Sala Mineira do Empreendedor
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