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Conhecimentos essenciais do universo contábil e fiscal

VAF/DAMEF – Valor adicionado fiscal

1 min. de leitura

O que é o VAF/DAMEF?

É um indicador econômico-contábil, utilizado pelo Estado de Minas Gerais para calcular o índice de participação municipal no repasse de receitas do ICMS e IPI.

Quem está obrigado?

Todas as Pessoas Jurídicas estabelecidas em Minas Gerais (Matriz e Filiais) que possuam Inscrição Estadual ativa.

Qual o prazo para entrega da declaração?

Último dia útil de Maio do ano subsequente.

Qual a multa por atraso ou omissão na entrega desta declaração?

Conforme previsto no artigo 215 do RICMS/MG, a multa aplicada ao contribuinte que deixar de apresentar o VAF/DAMEF é de 500 UFEMG (aproximadamente R$ 1.796,60 em 2019).

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